Termos de Uso

1. Identificação do fornecedor

O DividaCerto é disponibilizado por CRISTIANO SOUZA DE AQUINO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 61.195.761/0001-30, com endereço em Rua Professor Manuel Lima, nº 30, Freguesia (Jacarepaguá), Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.760-130, e-mail de atendimento contato@dividacerto.com.br e demais canais disponibilizados no aplicativo e no site.

Neste documento, "DividaCerto", "plataforma", "nós" ou "nosso" referem-se ao fornecedor acima identificado e aos serviços por ele disponibilizados.

2. Sobre o DividaCerto

O DividaCerto é uma plataforma tecnológica destinada à organização de propostas, dívidas, parcelas, cobranças, rateios, registros de pagamentos, comprovantes e histórico de informações relacionadas a essas operações.

A plataforma pode permitir, entre outras funcionalidades:

• criação e envio de propostas comerciais;
• aprovação de propostas;
• organização de propostas aprovadas em registros de dívida e parcelas;
• criação de dívidas de forma independente;
• compartilhamento de dívidas e parcelas com outras pessoas;
• divisão de valores entre participantes;
• registro de declarações de pagamento;
• anexação e compartilhamento de comprovantes;
• acompanhamento de histórico e situação das parcelas.

3. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar funcionalidades que dependam de concordância específica, o usuário declara que leu e aceita estes Termos de Uso.

A Política de Privacidade integra a documentação legal da plataforma e descreve como os dados pessoais são tratados.

A utilização de funcionalidades de assinatura paga também está sujeita aos Termos de Assinatura apresentados no momento da contratação.

4. Cadastro e conta

Algumas funcionalidades dependem da criação de uma conta.

O DividaCerto pode ser utilizado a partir dos 16 anos. Ao criar uma conta, o usuário informa sua data de nascimento e, se tiver menos de 18 anos, declara utilizar a plataforma com o conhecimento e a assistência de seus pais ou responsáveis legais.

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e deve manter seus dados de acesso sob sua responsabilidade.

O CPF e a data de nascimento informados no cadastro são confirmados por meio de serviço de consulta contratado. A confirmação verifica a existência e a regularidade do CPF e sua correspondência com a data de nascimento, e não constitui autenticação de identidade nem prova de que o cadastro foi realizado pelo próprio titular do CPF.

O CNPJ e os dados de empresa informados pelo usuário não são validados. Seu registro não representa certificação de vínculo com a empresa indicada.

O usuário é responsável pelas atividades realizadas em sua conta, ressalvadas situações decorrentes de falha comprovada da plataforma ou de terceiros sob responsabilidade do fornecedor.

Caso identifique acesso não autorizado, o usuário deve comunicar o DividaCerto pelos canais de atendimento disponíveis.

5. Uso pessoal e profissional

O DividaCerto pode ser utilizado por pessoas físicas e, conforme as funcionalidades disponibilizadas, para finalidades profissionais ou empresariais.

A aplicação das normas de proteção ao consumidor dependerá da natureza concreta da relação jurídica e da legislação aplicável. A utilização profissional ou a existência de CNPJ, por si só, não determina automaticamente a exclusão da legislação consumerista.

6. Propostas comerciais

O usuário que cria uma proposta é responsável pelas informações inseridas, incluindo, conforme aplicável:

• produtos ou serviços;
• quantidades;
• valores;
• descontos;
• entrada;
• número e valor de parcelas;
• vencimentos;
• validade;
• condições comerciais;
• dados de identificação do emissor, como razão social, nome fantasia, CNPJ e endereço;
• dados do cliente;
• demais informações apresentadas ao destinatário.

O DividaCerto fornece ferramentas para organização e apresentação dessas informações, não sendo responsável pela formação do negócio celebrado entre os usuários ou por informações inseridas incorretamente.

7. Aprovação de propostas

A aprovação realizada pelo destinatário dentro da plataforma registra uma manifestação realizada por aquele usuário no sistema.

Quando aplicável, a aprovação pode gerar a organização de uma dívida e de suas parcelas de acordo com as informações da proposta.

O registro eletrônico da aprovação não significa que o DividaCerto seja parte do negócio entre os usuários, nem representa garantia de pagamento ou de validade jurídica do negócio subjacente.

8. Dívidas, parcelas e histórico

Os registros de dívida, parcelas, vencimentos e históricos são organizados com base nas informações e declarações fornecidas pelos usuários.

A plataforma não determina, por conta própria, a existência de uma dívida real, a validade de uma obrigação, a ocorrência de inadimplemento ou a quitação de um débito.

O usuário deve conferir os dados antes de compartilhar, aprovar, declarar ou utilizar qualquer registro.

9. Compartilhamento e rateios

O usuário pode compartilhar determinados registros por convite ou link, conforme os recursos disponibilizados.

O organizador deve compartilhar informações somente com pessoas que tenham relação legítima com o registro e deve evitar a exposição desnecessária de dados pessoais.

Nos rateios, a plataforma pode calcular e organizar a divisão dos valores conforme os parâmetros informados e os participantes aceitos. O cálculo não representa garantia de que os participantes efetivamente pagarão os valores indicados.

10. Pagamentos e comprovantes

O DividaCerto não realiza pagamentos, não movimenta recursos dos usuários e não atua como instituição financeira ou instituição de pagamento.

A plataforma não realiza, atualmente, entre outras atividades:

• processamento de Pix;
• emissão ou liquidação de boletos;
• transferência bancária;
• consulta de saldo bancário;
• conciliação bancária;
• confirmação automática de recebimento de valores.

Os meios de pagamento eventualmente apresentados em uma proposta possuem caráter informativo. O pagamento ocorre fora do DividaCerto, entre as partes envolvidas.

A marcação de uma parcela como paga, a declaração de pagamento ou o envio de um comprovante representam informações fornecidas pelo usuário. O DividaCerto não garante, por si só, que o pagamento ocorreu nem que um comprovante é autêntico.

11. Natureza e limitações do serviço

O DividaCerto é uma ferramenta tecnológica de organização, registro e compartilhamento de informações.

O serviço não constitui:

• banco;
• instituição financeira;
• instituição de pagamento;
• fornecedor de crédito;
• cobrador judicial ou extrajudicial;
• garantidor de pagamento;
• intermediador financeiro;
• certificador universal de documentos ou comprovantes.

O DividaCerto não realiza inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes ou entidades de proteção ao crédito, não consulta pontuação de crédito e não fornece informações a birôs de crédito.

O DividaCerto também não substitui contrato, nota fiscal, recibo formal, documento contábil, instrumento de cobrança ou orientação jurídica quando esses documentos ou serviços forem necessários.

A plataforma não atua como árbitro ou mediador automático de conflitos entre usuários.

12. Responsabilidade pelas informações

O usuário é responsável pela legitimidade, exatidão e atualização das informações que inserir na plataforma.

Ao cadastrar dados de terceiros, o usuário deve possuir fundamento legítimo para fazê-lo e deve observar a legislação aplicável.

O usuário que informa dados de empresa em seu perfil, em propostas ou em documentos gerados pela plataforma declara que essas informações são verdadeiras e que possui legitimidade para representar a empresa indicada. O DividaCerto não verifica a titularidade nem a veracidade desses dados.

O usuário não deve inserir dados excessivos ou desnecessários para a finalidade pretendida.

O usuário que registra uma cobrança é o credor daquela relação e o único responsável pela sua condução perante o devedor, inclusive quanto à forma, ao momento e às pessoas a quem a informação é comunicada.

É vedado utilizar a plataforma para cobrança que exponha o devedor a ridículo ou o submeta a constrangimento ou ameaça, bem como compartilhar propostas, dívidas, parcelas ou links com pessoas estranhas à operação registrada.

13. Política de Uso Aceitável

O uso do DividaCerto também está sujeito à Política de Uso Aceitável, que integra estes Termos de Uso.

É proibida a utilização da plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas, abusivas ou que possam prejudicar terceiros, a plataforma ou sua infraestrutura.

14. Condutas proibidas

Sem prejuízo de outras condutas incompatíveis com estes Termos, o usuário não deve:

• utilizar a plataforma para fraude, estelionato ou qualquer atividade ilícita;
• inserir informações conscientemente falsas para prejudicar terceiros;
• utilizar a plataforma para ameaças, assédio ou perseguição;
• realizar spam ou envio abusivo de propostas e convites;
• tentar obter acesso a contas ou dados de terceiros sem autorização;
• explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento da plataforma;
• realizar engenharia reversa, quando proibida pela legislação aplicável;
• contornar limites, mecanismos de segurança ou controles de acesso;
• utilizar automações de maneira abusiva ou prejudicial à infraestrutura;
• utilizar a plataforma para armazenar ou distribuir conteúdo ilícito;
• violar direitos de propriedade intelectual ou direitos de personalidade de terceiros.

15. Disponibilidade

O DividaCerto busca manter seus serviços disponíveis e funcionais, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

Podem ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas técnicas, problemas de infraestrutura, provedores terceiros, ataques, eventos de força maior ou outras circunstâncias fora do controle razoável do fornecedor.

16. Segurança

O fornecedor adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza do serviço para proteção dos dados e da infraestrutura.

Nenhum serviço conectado à internet pode garantir segurança absoluta. O usuário também deve adotar medidas razoáveis para proteger suas credenciais e dispositivos.

17. Propriedade intelectual

As marcas, interfaces, textos, layouts, códigos, elementos gráficos e demais componentes do DividaCerto pertencem ao fornecedor ou a seus respectivos titulares e são protegidos pela legislação aplicável.

O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

É concedida apenas uma autorização limitada, não exclusiva e não transferível para utilização da plataforma de acordo com estes Termos.

18. Conteúdo do usuário

O usuário mantém a titularidade dos conteúdos que insere na plataforma, como logotipo, textos, dados de clientes, propostas e comprovantes.

Ao inserir conteúdo, o usuário concede ao DividaCerto uma licença gratuita, limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, reproduzir, processar, formatar e exibir esse conteúdo na medida necessária para prestar o serviço, inclusive para gerar documentos, links de compartilhamento e versões para impressão.

A licença existe apenas para viabilizar as funcionalidades utilizadas e se encerra com a exclusão do conteúdo, ressalvadas as hipóteses de retenção previstas na Política de Privacidade e os registros compartilhados com outros usuários.

O usuário declara possuir os direitos necessários sobre o conteúdo que insere e responde por eventual violação de direitos de terceiros.

19. Suspensão e encerramento

O DividaCerto poderá restringir ou suspender o acesso quando necessário para:

• proteger a segurança da plataforma;
• investigar ou impedir fraude ou abuso;
• cumprir obrigação legal ou ordem de autoridade competente;
• impedir uso incompatível com estes Termos;
• proteger usuários ou terceiros.

Sempre que razoavelmente possível e compatível com segurança, investigação e obrigação legal, o usuário será informado sobre a medida e seus motivos.

O encerramento da conta não elimina automaticamente obrigações legais de retenção de determinadas informações, conforme a Política de Privacidade.

20. Exclusão da conta

O usuário poderá solicitar a exclusão da conta pelos canais disponibilizados.

A exclusão da conta é diferente do cancelamento de uma assinatura paga. O cancelamento da assinatura deve observar as regras da plataforma de cobrança e dos Termos de Assinatura.

Após a exclusão, determinados dados poderão ser mantidos quando houver fundamento legal para retenção, inclusive para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, segurança e prevenção a fraude, observada a legislação aplicável.

21. Alterações destes Termos

O DividaCerto poderá alterar estes Termos para refletir mudanças no produto, na legislação, na operação ou em requisitos de segurança.

Alterações materiais serão comunicadas de forma razoável quando aplicável. Quando uma alteração exigir novo aceite, a utilização de determinadas funcionalidades poderá ficar condicionada à aceitação da nova versão.

Versões anteriores permanecerão registradas de acordo com a política interna de versionamento e poderão ser disponibilizadas para consulta.

22. Atendimento

Dúvidas, solicitações e reclamações podem ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados no aplicativo ou no site.

O recebimento das demandas encaminhadas pelo canal de atendimento será confirmado imediatamente e a resposta será fornecida em até 5 (cinco) dias, conforme a regulamentação aplicável ao comércio eletrônico.

Solicitações relacionadas a dados pessoais observam os prazos indicados na Política de Privacidade.

23. Legislação e foro

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira.

Nas relações de consumo, serão observadas as regras de competência territorial e demais proteções previstas na legislação aplicável.

Nas relações que não forem de consumo, eventual eleição de foro somente produzirá efeitos quando válida segundo a legislação aplicável.

24. Disposições finais

A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará as demais, na medida permitida pela legislação.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não representa renúncia de direito.

A versão aplicável será aquela vigente e aceita pelo usuário para a respectiva relação, sem prejuízo de direitos legalmente assegurados.

Contato: contato@dividacerto.com.br
Privacidade: contato@dividacerto.com.br
Fornecedor: CRISTIANO SOUZA DE AQUINO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA — CNPJ 61.195.761/0001-30