Termos de Assinatura

1. Objeto

Estes Termos regulam a contratação de funcionalidades pagas do DividaCerto, disponibilizadas por meio de assinatura.

A contratação do Premium é opcional. O usuário pode utilizar as funcionalidades gratuitas dentro dos limites informados no aplicativo.

A contratação de planos pagos é restrita a maiores de 18 anos.

2. Fornecedor

O serviço é disponibilizado por CRISTIANO SOUZA DE AQUINO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 61.195.761/0001-30, com endereço em Rua Professor Manuel Lima, nº 30, Freguesia (Jacarepaguá), Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.760-130.

Canal de atendimento: contato@dividacerto.com.br.

3. Planos

O DividaCerto pode disponibilizar planos gratuitos e pagos.

As funcionalidades, preços, periodicidade, condições promocionais e demais características do plano Premium são apresentadas ao usuário antes da contratação e também na tela de contratação disponibilizada pelo Google Play.

4. Plano gratuito

No plano gratuito, atualmente, poderão ser aplicados limites quantitativos, como:

• até 5 envios de propostas por mês;
• até 5 criações de dívidas independentes por mês.

Os limites podem ser alterados para novas contratações mediante comunicação adequada.

Não entram nesses limites, conforme as regras atuais do produto:

• criação e edição de rascunhos;
• reenvio de proposta expirada relacionada à mesma proposta/cliente;
• conversão de proposta aprovada em dívida;
• acesso, pagamento, declaração de pagamento, comprovação e impressão de parcelas.

5. Plano Premium

O plano Premium elimina os limites quantitativos mensais indicados para o plano gratuito, permitindo o uso das funcionalidades incluídas no plano sem um limite mensal artificial de quantidade.

O uso continua sujeito a limites técnicos, medidas de segurança, prevenção de abuso, disponibilidade da infraestrutura e Política de Uso Aceitável.

"Sem limite" ou "ilimitado" não significa autorização para spam, automação abusiva, utilização fraudulenta ou uso que comprometa a estabilidade da plataforma.

6. Preço e periodicidade

O preço, a moeda, a periodicidade e as condições da assinatura serão aqueles apresentados ao usuário no momento da contratação.

Antes da confirmação, o usuário deverá conseguir visualizar de forma clara:

• preço;
• periodicidade da cobrança;
• natureza recorrente da assinatura;
• condições relevantes;
• forma de gerenciamento/cancelamento.

7. Contratação pelo Google Play

A assinatura é realizada por meio do sistema de cobrança do Google Play, quando essa for a modalidade disponibilizada ao usuário.

As regras do Google Play aplicáveis à compra, cobrança, gerenciamento da assinatura e determinados procedimentos de reembolso também deverão ser observadas.

O usuário deve utilizar a conta do Google Play correspondente à contratação e manter seus dados de pagamento atualizados diretamente junto ao provedor de cobrança.

8. Renovação automática

A assinatura possui renovação automática enquanto permanecer ativa, salvo cancelamento ou encerramento de acordo com as regras aplicáveis.

O cancelamento impede a próxima renovação, mas normalmente não encerra imediatamente o período já pago.

O usuário poderá gerenciar ou cancelar a assinatura pelas ferramentas disponibilizadas pelo Google Play.

A desinstalação do aplicativo, por si só, não cancela a assinatura.

9. Estados da assinatura

O acesso aos recursos Premium depende do estado efetivo da assinatura informado pela plataforma de cobrança.

9.1. Ativa

O usuário possui direito aos recursos Premium durante o período contratado.

9.2. Cancelada

O usuário solicitou o cancelamento, mas pode continuar com acesso aos recursos Premium até o final do período já pago, conforme o estado informado pelo Google Play.

9.3. Período de carência

Quando houver período de carência por falha de cobrança, o acesso poderá permanecer ativo conforme as regras da plataforma de cobrança.

9.4. Retenção por falha de pagamento

Se a cobrança permanecer pendente e a assinatura entrar em estado que não conceda mais direito aos recursos Premium, o acesso aos benefícios pagos poderá ser suspenso.

9.5. Pausada

Quando o Google Play permitir a pausa da assinatura, a pausa produzirá efeitos de acordo com as regras do Google Play. Durante o período efetivamente pausado, os benefícios Premium não estarão disponíveis.

9.6. Expirada

Quando a assinatura expirar, o usuário retornará às condições do plano gratuito, observados os limites então vigentes.

9.7. Reembolso, revogação ou estorno

Em caso de reembolso, revogação, estorno ou outra alteração comunicada pelo provedor de cobrança, os benefícios Premium poderão ser ajustados ou encerrados de acordo com o estado efetivo da compra.

10. Cancelamento da assinatura

O cancelamento da assinatura pode ser realizado pelo Google Play ou por mecanismo equivalente disponibilizado para gerenciamento da contratação.

O cancelamento da assinatura não equivale à exclusão da conta do DividaCerto.

A conta continuará existindo até que o usuário solicite sua exclusão, observadas as regras dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

11. Direito de arrependimento

A contratação da assinatura por meio do aplicativo é contratação realizada fora do estabelecimento comercial.

O consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, sem necessidade de justificativa e sem qualquer custo, com devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O pedido pode ser feito pelo canal de reembolso do Google Play ou diretamente pelo canal de atendimento do DividaCerto. Caso o pedido realizado pelo Google Play não seja concluído dentro do prazo, o DividaCerto tratará a solicitação por seu próprio canal.

Nenhuma disposição destes Termos afasta ou limita esse direito.

12. Reembolsos

Reembolsos serão tratados de acordo com a legislação aplicável e com as regras do Google Play.

O usuário poderá utilizar os mecanismos de reembolso disponibilizados pelo Google Play e, quando aplicável, entrar em contato com o fornecedor.

O cancelamento de uma assinatura não implica automaticamente reembolso do período já iniciado, sem prejuízo dos direitos legais e das regras de reembolso aplicáveis.

13. Falha de cobrança

Quando uma cobrança recorrente não for concluída, o Google Play poderá realizar novas tentativas de cobrança e aplicar estados como período de carência ou retenção da conta, conforme suas regras.

O usuário deve manter uma forma de pagamento válida quando desejar continuar com a assinatura.

14. Alteração de preço

O preço poderá ser alterado para novas contratações ou renovações, observadas as regras aplicáveis do Google Play e da legislação brasileira.

Quando houver alteração que exija comunicação ou consentimento, o usuário será informado pelos meios disponibilizados pelo provedor de cobrança e/ou pelo DividaCerto.

Durante um período já pago, os benefícios contratados não serão reduzidos por alteração de plano, de preço ou de limites.

15. Suspensão da assinatura

O acesso Premium poderá ser suspenso quando:

• a assinatura não estiver mais em estado que conceda os benefícios;
• houver reembolso, revogação ou estorno;
• houver fraude ou uso abusivo;
• houver determinação legal;
• for necessário proteger a segurança da plataforma.

A suspensão por uso indevido não elimina obrigações legais eventualmente existentes.

16. Encerramento do serviço

O DividaCerto poderá descontinuar um plano ou funcionalidade, observando a legislação aplicável e comunicando os usuários quando razoavelmente necessário.

Situações urgentes, como determinação legal, vulnerabilidade crítica, incidente grave de segurança ou impossibilidade técnica relevante, poderão exigir medidas imediatas.

Quando aplicável, serão observados os direitos de consumidores e as regras de reembolso.

17. Uso profissional

A assinatura Premium poderá ser utilizada em contexto profissional ou empresarial, quando permitido pelo produto.

A natureza da relação jurídica e a aplicação da legislação consumerista serão determinadas de acordo com as circunstâncias concretas e a legislação aplicável.

18. Suporte

O suporte relacionado à assinatura será prestado pelos canais indicados pelo DividaCerto.

Questões relacionadas à cobrança processada diretamente pelo Google Play poderão exigir utilização dos canais de atendimento do próprio Google Play.

Sem prejuízo dos canais do Google Play, o DividaCerto recebe e trata reclamações relacionadas à assinatura por seu canal de atendimento, inclusive para acompanhar o pedido junto ao provedor de cobrança.

O recebimento das demandas será confirmado imediatamente e a resposta será fornecida em até 5 (cinco) dias.

19. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados por alterações legais, operacionais, de produto ou de segurança.

Alterações materiais poderão exigir novo aceite antes da utilização ou contratação de determinadas funcionalidades.

Quando a aceitação destes Termos for registrada no DividaCerto, a versão aceita será preservada em seus registros. Quando a contratação ocorrer integralmente pelo Google Play, aplica-se a versão vigente e publicada na data da contratação, mantida para consulta na página de documentos legais.

20. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, respeitando direitos e regras obrigatórias aplicáveis à relação jurídica.

Atendimento: contato@dividacerto.com.br
Privacidade: contato@dividacerto.com.br
Fornecedor: CRISTIANO SOUZA DE AQUINO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA — CNPJ 61.195.761/0001-30