--- slug: uso-aceitavel titulo: Política de Uso Aceitável badge: Uso aceitável resumo: Regras de utilização responsável do DividaCerto e medidas aplicáveis em caso de violação. versao: 2026.10.01 vigencia: 2026-10-01 atualizado: 2026-10-01 ordem: 4 --- ## 1. Objetivo Esta Política estabelece regras para utilização responsável do DividaCerto e complementa os Termos de Uso. O objetivo é proteger usuários, terceiros, dados pessoais, infraestrutura e a confiabilidade da plataforma. ## 2. Uso permitido O usuário deve utilizar o DividaCerto de maneira legítima, responsável e compatível com sua finalidade. É permitido utilizar a plataforma para organizar propostas, dívidas, parcelas, cobranças, rateios, declarações de pagamento, comprovantes e demais funcionalidades disponibilizadas. ## 3. Fraude e informações falsas É proibido utilizar a plataforma deliberadamente para: - criar registros fraudulentos; - falsificar informações com intenção de prejudicar terceiros; - apresentar uma dívida inexistente como verdadeira com finalidade ilícita; - manipular comprovantes ou informações de pagamento; - se passar por outra pessoa; - utilizar identidade ou dados de terceiros sem autorização ou fundamento legítimo; - praticar estelionato ou outras fraudes. O DividaCerto registra informações fornecidas pelos usuários e não garante a veracidade de todas as informações inseridas. ## 4. Spam e uso abusivo É proibido utilizar a plataforma para envio abusivo ou não solicitado de: - propostas; - convites; - mensagens; - links; - notificações ou conteúdos equivalentes. O usuário não deve utilizar os recursos de envio da plataforma como ferramenta de disparo em massa ou comunicação abusiva. Limites técnicos e quantitativos poderão ser aplicados para proteger a infraestrutura e os usuários. ## 5. Assédio, ameaça e abuso Não é permitido utilizar o DividaCerto para: - ameaçar; - intimidar; - perseguir; - assediar; - humilhar; - constranger indevidamente; - promover violência contra terceiros. É proibido utilizar a plataforma para cobrança que exponha o devedor a ridículo ou o submeta a constrangimento ou ameaça, inclusive por meio de comunicação insistente, em horários inadequados ou dirigida a pessoas estranhas à operação. ## 6. Dados pessoais de terceiros O usuário deve ter legitimidade para inserir dados pessoais de terceiros na plataforma. É proibido inserir ou compartilhar dados pessoais: - sem finalidade legítima; - de forma excessiva ou desnecessária; - com intenção de exposição indevida; - para facilitar fraude, assédio ou perseguição. O usuário deve compartilhar registros somente com as pessoas relacionadas à respectiva operação. É proibido enviar propostas, dívidas, parcelas ou links de compartilhamento a familiares, vizinhos, colegas de trabalho, empregador ou qualquer pessoa que não seja parte da operação registrada. Campos exibidos em links públicos, como as formas de pagamento aceitas, não devem conter dados pessoais desnecessários. Chaves de pagamento formadas por CPF ou número de telefone ficarão visíveis a quem acessar o link. ## 7. Conteúdo ilícito É proibido utilizar a plataforma para armazenar, compartilhar ou disseminar conteúdo cuja produção, posse, distribuição ou utilização seja ilícita. Isso inclui, conforme aplicável, conteúdos relacionados a fraude, exploração sexual de menores, terrorismo, violência ilícita, invasão de sistemas, violação de direitos autorais ou outras atividades proibidas por lei. ## 8. Segurança da plataforma É proibido: - tentar obter acesso não autorizado; - testar ou explorar vulnerabilidades sem autorização; - interferir na disponibilidade do serviço; - introduzir malware; - realizar ataques de negação de serviço; - tentar acessar dados de outros usuários; - contornar autenticação ou controles de autorização; - extrair dados de forma automatizada em escala abusiva; - utilizar mecanismos destinados a burlar limites ou controles técnicos. Pesquisas de segurança somente devem ser realizadas com autorização expressa e dentro do escopo autorizado. ## 9. Automação e integrações Automação, scripts, bots ou integrações somente devem ser utilizados quando expressamente permitidos ou quando não comprometerem o funcionamento do serviço e forem compatíveis com seus mecanismos técnicos. É proibido utilizar automação para: - spam; - criação massiva de contas; - contornar limites; - sobrecarregar a infraestrutura; - coletar dados de terceiros indevidamente; - realizar ataques ou tentativas de exploração. ## 10. Propriedade intelectual O usuário não pode utilizar o serviço para violar direitos autorais, marcas, software, imagens, textos ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros. Também não é permitido copiar ou explorar comercialmente componentes protegidos do DividaCerto sem autorização, ressalvadas as hipóteses permitidas pela legislação. ## 11. Contorno de limites É proibido tentar evitar limites gratuitos, controles de assinatura, mecanismos de segurança ou regras de uso por meio de: - múltiplas contas criadas artificialmente; - manipulação de identificadores; - alteração fraudulenta de dados; - exploração de falhas; - automação abusiva; - outros mecanismos equivalentes. ## 12. Uso do plano Premium A ausência de limite mensal quantitativo no plano Premium não autoriza uso abusivo. O DividaCerto poderá aplicar medidas técnicas razoáveis para proteger a estabilidade, segurança e disponibilidade do serviço, inclusive limites temporários, especialmente diante de comportamento automatizado ou fora do padrão operacional. ## 13. Comunicação de abusos Usuários podem comunicar suspeitas de fraude, abuso, vulnerabilidade ou uso indevido pelos canais de atendimento ou segurança disponibilizados pelo DividaCerto. Quando houver um canal específico para segurança, sua utilização deverá ser priorizada para vulnerabilidades técnicas. ## 14. Medidas em caso de violação Dependendo da gravidade e das circunstâncias, o DividaCerto poderá: - solicitar correção de conduta; - remover ou restringir conteúdo quando juridicamente e tecnicamente possível; - limitar funcionalidades; - suspender temporariamente a conta; - encerrar a conta; - bloquear acessos automatizados; - preservar registros necessários à investigação; - comunicar autoridades competentes quando houver obrigação ou fundamento legal. Sempre que razoavelmente possível e sem comprometer segurança, investigação ou obrigação legal, medidas restritivas serão acompanhadas de informação ao usuário. ## 15. Relação com os Termos de Uso Esta Política complementa os Termos de Uso. Em caso de conflito, os Termos de Uso e a legislação aplicável deverão ser considerados em conjunto com esta Política, prevalecendo as normas legais obrigatórias. ## 16. Alterações Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças na plataforma, na legislação, nos mecanismos de segurança ou nas práticas de operação. A versão vigente será disponibilizada no aplicativo e/ou site. ------------------------------------------------------------------------ **Atendimento:** contato@dividacerto.com.br\ **Privacidade:** contato@dividacerto.com.br\ **Fornecedor:** CRISTIANO SOUZA DE AQUINO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA --- CNPJ 61.195.761/0001-30